Processo 0006635-91.2022.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (2)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0006635-91.2022.8.17.2001 RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDA: INFRACOMMERCE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA. DECISÃO Recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inc. III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido em apelação cível (id. 53926178), assim ementado: "EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL E FECP. EX
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