Processo 0006637-86.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 25683/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600716404 NÚMERO ÚNICO: 0006637-86.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510401563 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVENDAS DO RIO ADVOGADO - AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004/SE AGRAVADO - LAUDICE MENDONÇA MOTA GUEDES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DINÂMICA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE RESERVA FINANCEIRA SUPERIOR A R$ 26.000,00 E BAIXO VALOR DA CAUSA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CONDOMÍNIO AGRAVANTE DEMONSTROU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA ESTENDE-SE ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/88, ART. 98 DO CPC E SÚMULA 481 DO STJ.OS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS EQUIPARAM-SE ÀS PESSOAS JURÍDICAS PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SUBMETENDO-SE À EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.A AFERIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE ENTE COLETIVO NÃO SE LIMITA À ANÁLISE ESTÁTICA DE SALDO BANCÁRIO EM DATA ESPECÍFICA, EXIGINDO AVALIAÇÃO DINÂMICA DO FLUXO DE RECEITAS E DESPESAS.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INDICA FRAGILIDADE FINANCEIRA ESTRUTURAL, COM ELEVADA INADIMPLÊNCIA E DÉFICITS OPERACIONAIS RECORRENTES.A EXISTÊNCIA DE RESERVA FINANCEIRA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A DIFICULDADE DE ARCAR COM DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER OBRIGAÇÕES ESSENCIAIS DO CONDOMÍNIO.PRECEDENTE DA PRÓPRIA CORTE, ENVOLVENDO O MESMO AGRAVANTE, RECONHECE INDÍCIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, REFORÇANDO A TESE RECURSAL.OS DÉFICITS MENSAIS E A INADIMPLÊNCIA ELEVADA EVIDENCIAM QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PODE AGRAVAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA E COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO.A RESERVA FINANCEIRA ASSUME CARÁTER DE CAPITAL DE GIRO ESSENCIAL, SENDO TEMERÁRIO SEU DISPÊNDIO PARA CUSTAS PROCESSUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA EXIGE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE CONDOMÍNIO DEVE CONSIDERAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE FORMA DINÂMICA, E NÃO APENAS O SALDO BANCÁRIO MOMENTÂNEO. 3. A EXISTÊNCIA DE RESERVA FINANCEIRA NÃO AFASTA O BENEFÍCIO QUANDO DEMONSTRADO QUE SEU USO COMPROMETE DESPESAS ESSENCIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 1.015, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 481; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600706852, REL. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA, J. 01/04/2026. CONCLUSÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 6, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER…

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