Processo 0006639-62.2024.8.25.0053
TJSE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202488600441 NÚMERO ÚNICO: 0006639-62.2024.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : VALTER BEZERRA DA SILVA RÉU : VALTER BEZERRA DA SILVA DECISÃO....: R. HOJE. A VESTIBULAR ACUSATÓRIA POSSUI OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, DESCREVENDO O FATO E AS CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES DE FORMA CLARA E OBJETIVA, ENCONTRANDO RESPALDO EM LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO SE VISLUMBRA, A PRINCÍPIO, QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 395 DO
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