Processo 0006640-41.2026.8.25.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO........: 29066/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600616415 NÚMERO ÚNICO: 0006640-41.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202613600304 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) SUSCITANTE - J.D.D.D.6.V.C.D.A.................................... SUSCITADO - J.D.D.D.2.V.C..D.A..................................... INTERESSADO - N.M.D.N.................. INTERESSADO - B.C.V.................... ADVOGADO - MARCELLA ANDRADE ARAÚJO FIGUEIREDO - OAB: 10742/SE EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ALIMENTAR. PRINCIPALIDADE DO DEBATE SOBRE A OBRIGAÇÃO FAMILIAR. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E O JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE ARACAJU, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO E DE CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.2. O AUTOR PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE SÃO ALVO DE EXECUÇÕES EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO ESPECIALIZADO DE FAMÍLIA. O JUÍZO SUSCITADO (27ª VARA CÍVEL) DECLINOU DA COMPETÊNCIA SOB O ARGUMENTO DE QUE A PRETENSÃO POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE PATRIMONIAL E INDENIZATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ALIMENTAR CUMULADA COM PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO E DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O EXAME DA ESTRUTURA ARGUMENTATIVA DA PETIÇÃO INICIAL REVELA QUE A CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E O PEDIDO PRINCIPAL CONSISTEM NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ALIMENTAR RELATIVO AOS PERÍODOS EXECUTADOS EM PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PERANTE A VARA ESPECIALIZADA.5. TRATA-SE DE HIPÓTESE DE CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS, NA QUAL OS PLEITOS DE RECONHECIMENTO DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SÃO ASSESSÓRIOS E CONDICIONADOS À PROCEDÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ALIMENTAR RELATIVO AOS PERÍODOS EXECUTADOS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DE NºS 202512701518 E 202612700217. 6. A DEFINIÇÃO SOBRE O ADIMPLEMENTO OU EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO FIXADA EM TÍTULO JUDICIAL DE ALIMENTOS ATRAI A COMPETÊNCIA MATERIAL DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, CONFORME AS REGRAS ESTABELECIDAS PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE (LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2003).IV. DISPOSITIVO7. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA RESOLVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, A 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU.__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 43, 44, 54 E 62.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 33. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM RESOLVER O CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA A 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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