Processo 0006641-95.2025.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588101531 NÚMERO ÚNICO: 0006641-95.2025.8.25.0053 REQUERENTE : ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS ADV. : LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS - OAB: 12894-SE REQUERIDO : BV - BANCO VOTORANTIM S/A ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE ADV. : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS EM FACE DE BV - BANCO VOTORANTIM S/A, PARA: DECLARAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS AO CONTRATO OBJETO DA LIDE, DEVENDO A PARTE REQUERIDA REALINHAR AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DAQUELA TIDA COMO MÉDIA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (AGOSTO DE 2023); DESCARACTERIZAR A MORA DA PARTE AUTORA, EM VIRTUDE DO INEQUÍVOCO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL; CONDENAR A INSTITUIÇÃO REQUERIDA À RESTITUIÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES QUE FORAM COBRADOS A MAIOR, AUTORIZANDO, CONTUDO, A IMEDIATA COMPENSAÇÃO DESSAS CIFRAS COM O EVENTUAL SALDO DEVEDOR QUE SE ENCONTRE EM ABERTO. EM CASO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA, SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO DEVERÁ HAVER INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, DESDE CADA DESEMBOLSO, E APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, AMBOS ATÉ 29/08/2024; E A PARTIR DE 30/08/2024, INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (ART. 389 CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024) E JUROS DE MORA PELA SELIC, DEDUZINDO-SE O IPCA, JÁ QUE A SELIC CONTÉM ELEMENTOS DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ EMBUTIDOS (ART. 406, §1º CC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.905/2024). EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS TENDO A PARTE AUTORA DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DE SUA PRETENSÃO (APENAS NA MODALIDADE DO INDÉBITO), CONDENO O BANCO REQUERIDO, POR INTEIRO, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (DIFERENÇA ENTRE O COBRADO E O DEVIDO), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 85, § 2º, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.010, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU DO ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ARTIGO 1.009, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ARTIGO 1.009, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O ORA APELANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES (ARTIGO 1.010, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ARTIGO 1.010, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TRANSITADO EM JULGADO, NÃO HAVENDO OUTROS REQUERIMENTOS, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. M

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