Processo 0006643-93.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 29467/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600816434 NÚMERO ÚNICO: 0006643-93.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202412702062 PROCEDÊNCIA........27ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - D.D.O.G...................... ADVOGADO - NILTON CESAR DOS SANTOS BARROS - OAB: 4029/SE AGRAVADO - C.E.D.O.N......................... ADVOGADO - JAQUELINE SANTANA DOS SANTOS - OAB: 7192/SE ADVOGADO - GIDELZO FONTES DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 7484/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CONVIVÊNCIA ASSISTIDA. PEDIDO DE SUPERVISÃO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A RETOMADA GRADATIVA DA CONVIVÊNCIA ENTRE O GENITOR E A MENOR BEATRIZ OLIVEIRA NUNES, DE DOZE ANOS DE IDADE. A DECISÃO FIXOU VISITAS QUINZENAIS DE DUAS HORAS, DE FORMA ASSISTIDA, SOB A SUPERVISÃO DE PESSOA DE MÚTUA CONFIANÇA A SER INDICADA PELAS PARTES. A AGRAVANTE PLEITEOU A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE O ACOMPANHAMENTO OCORRA EXCLUSIVAMENTE POR PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE CLÍNICA (PÓS-OPERATÓRIO ONCOLÓGICO) E RESISTÊNCIA EMOCIONAL DA INFANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DO HISTÓRICO DE SAÚDE E DA RESISTÊNCIA EMOCIONAL DA MENOR, A SUPERVISÃO DAS VISITAS POR PESSOA DE MÚTUA CONFIANÇA É SUFICIENTE OU SE DEVE SER OBRIGATORIAMENTE SUBSTITUÍDA POR ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO (PSICÓLOGO), SOB PENA DE RISCO À INTEGRIDADE DA CRIANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ESTABELECIMENTO DE REGIME DE VISITAS ASSISTIDAS CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR ADEQUADA PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE EMOCIONAL DA MENOR EM CENÁRIOS DE ALTA LITIGIOSIDADE OU DE RECONSTRUÇÃO DE VÍNCULO FRAGILIZADO PELO TEMPO.4. A EXIGÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO EXCLUSIVO POR PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA PARA TODOS OS ENCONTROS IMPÕE COMPLEXIDADE LOGÍSTICA E FINANCEIRA DESPROPORCIONAL, PODENDO ATUAR COMO BARREIRA INTRANSPONÍVEL AO EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR, PREVISTO NO ART. 227 DA CF/1988 E NO ART. 1.589 DO CC.5. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RISCO FÍSICO OU CLÍNICO IMEDIATO QUE JUSTIFIQUE A IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO PROFISSIONAL. A SUPERVISÃO POR PESSOA DE MÚTUA CONFIANÇA ASSEGURA A PROTEÇÃO DA INFANTE E PERMITE A PARTICIPAÇÃO ATIVA DA GENITORA NA FISCALIZAÇÃO DO ATO, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.6. O LAUDO PERICIAL INDICOU QUE A RESISTÊNCIA DA MENOR DECORRE, EM PARTE, DA INTERNALIZAÇÃO DE CONFLITOS PARENTAIS E NARRATIVAS MATERNAS, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE DESABONEM A CONDUTA DO GENITOR BIOLÓGICO. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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