Processo 0006645-60.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202613600125 NÚMERO ÚNICO: 0006645-60.2026.8.25.0001 REQUERENTE : EVELLYN VITORIA VICENTE DOS SANTOS ADV. : MARCO AURÉLIO MENDES FERREIRA - OAB: 130403-RJ REQUERIDO : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A ADV. : LEONARDO RAMALHO SANTOS - OAB: 522715-SP SENTENÇA....: [...] NTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL POR E. V. V. D. S. EM FACE DE CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RCC) DE Nº 601734937-1 EMITIDO EM NOME DA AUTORA MENOR IMPÚBERE, DETERMINANDO AO BANCO RÉU QUE PROMOVA A CESSAÇÃO DEFINITIVA DE TODO E QUALQUER DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DA REQUERENTE (NB: 231.373.071-3) NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA QUE ARBITRO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); B) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA AUTORA SOB A RUBRICA DO CONTRATO ORA ANULADO, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, CC) DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, E JUROS DE MORA PELA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA, DEVERÁ SER DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO ART.406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, EVITANDO-SE A DUPLA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO. C) DETERMINAR A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE CRÉDITOS (ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL) ENTRE OS VALORES DEVIDOS PELO RÉU A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA E O MONTANTE DE R$ 1.829,79 (MIL, OITOCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) COMPROVADAMENTE RECEBIDO PELA GENITORA DA AUTORA POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA PIX, DEVENDO O SALDO REMANESCENTE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA. FIXO OS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO , OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SENDO INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO LEGAL. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.

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