Processo 0006645-63.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21306/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600816438 NÚMERO ÚNICO: 0006645-63.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500874942 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202500874942 EMBARGANTE - B.S.R.................. ADVOGADO - CHARLES BRUNO DOS SANTOS - OAB: 9318/SE EMBARGADO - M.P.D.E.D.S.................................. INTERESSADO - J.M.S.R....................... ADVOGADO - GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537/SE INTERESSADO - A.G.V.D.S........................ ADVOGADO - GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO EM GRAU RECURSAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, AO APRECIAR RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, NEGOU PROVIMENTO À INSURGÊNCIA, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O EMBARGANTE, ATUANDO NA QUALIDADE DE DEFENSOR DATIVO, SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO NO JULGADO COLEGIADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA MAJORAÇÃO/FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM SEDE RECURSAL, NOTADAMENTE A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO SILENCIAR SOBRE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO. O ART. 85, § 11, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, IMPÕE AO TRIBUNAL O DEVER DE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. NO CASO VERTENTE, A EFETIVA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM GRAU DE RECURSO, MEDIANTE O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES, ENSEJA O DIREITO À REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE, SOB PENA DE AVILTAMENTO DO TRABALHO PROFISSIONAL E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS E NORMATIVOS QUE REGEM A ADVOCACIA DATIVA. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A LACUNA NO JULGADO QUANTO A ESSA VERBA CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL PELA VIA INTEGRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA, SANANDO A OMISSÃO IDENTIFICADA, INTEGRAR O ACÓRDÃO E FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: A OMISSÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL QUANTO AO ARBITRAMENTO OU MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL CONFIGURA VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO IMPERATIVA A FIXAÇÃO DA VERBA EM OBSERVÂNCIA AO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO, CONFORME OS DITAMES DO ART. 85, § 11, DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR PROVIMENTO, EM…

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