Processo 0006650-85.2023.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22832/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600816268 NÚMERO ÚNICO: 0006650-85.2023.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202352101326 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - ZYAD TRANSPORTES LTDA EPP ADVOGADO - ERNESTO BELTRAMI FILHO - OAB: 100188/SP APELADO - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO - YEDA FELIZ AIRES - OAB: 281968/SP ADVOGADO - MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES - OAB: 119851/SP ADVOGADO - LUCAS RENAULT CUNHA - OAB: 138675/SP EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS (RCTR-C). PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. TEORIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO SUPERADA. ANÁLISE AFETA AO MÉRITO. MÉRITO. REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO PRÉVIO A TERCEIROS. AGRAVAMENTO DO RISCO CONFIGURADO. EXCESSO DE VELOCIDADE SEVERO. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO. QUEBRA DO EQUILÍBRIO ATUARIAL.I. CASO EM EXAME- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TRANSPORTADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE TOMBAMENTO DE CARGA EM RODOVIA. A SEGURADORA APELADA NEGOU A COBERTURA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DO RESSARCIMENTO PRÉVIO AOS PROPRIETÁRIOS DA CARGA E NO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO PELO PREPOSTO DA SEGURADA, QUE TRAFEGAVA A 89 KM/H (OITENTA E NOVE QUILÔMETROS POR HORA) EM TRECHO DE CURVA COM LIMITE SINALIZADO DE 40 KM/H (QUARENTA QUILÔMETROS POR HORA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DEVE SER ACOLHIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESEMBOLSO PRÉVIO; E (II) SE A CONDUTA DO CONDUTOR DO VEÍCULO CONFIGURA AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO APTO A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 768 DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR- NO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TEORIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DE LIEBMAN FOI SUPERADA, DE MODO QUE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO PRÉVIO EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO DE TERCEIROS NÃO CONFIGURA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (CARÊNCIA DE AÇÃO), MAS SIM QUESTÃO ATINENTE AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA, CONSUBSTANCIADA NA FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.- NO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR (RCTR-C), A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA É DE REEMBOLSO, EXIGINDO-SE QUE O SEGURADO DEMONSTRE TER SUPORTADO O PREJUÍZO MEDIANTE O PAGAMENTO AO TERCEIRO LESADO. A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DE PARTE SUBSTANCIAL DA CARGA (R$ 286.198,73) IMPEDE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NESSE PONTO.- O AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO RESTOU SOBEJAMENTE DEMONSTRADO PELA PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL ATESTOU QUE O VEÍCULO TRAFEGAVA A UMA VELOCIDADE 122% (CENTO E VINTE E DOIS POR CENTO) SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO PARA O LOCAL DO ACIDENTE (CURVA ACENTUADA).- A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO NÃO SERVE DE FUNDAMENTO PARA CHANCELAR COMPORTAMENTOS QUE ROMPAM O EQUILÍBRIO ATUARIAL E A BOA-FÉ OBJETIVA. O DESRESPEITO SEVERO À SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO POR MOTORISTA PROFISSIONAL CONSTITUI CAUSA DIRETA DO EVENTO DANOSO, ROMPENDO O NEXO DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA.IV. DISPOSITIVO- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E…

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