Processo 0006658-73.2025.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34151/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837142 NÚMERO ÚNICO: 0006658-73.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202554101692 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - DAVI SILVA CAMPOS SANTOS ADVOGADO - ADRIANO ALVES DE ARAÚJO - OAB: 299525/SP APELADO - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DO PERFIL. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR COTIDIANO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR USUÁRIO DE REDE SOCIAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DE PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A REATIVAÇÃO DO PERFIL DO AUTOR NA PLATAFORMA VIRTUAL SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, MAS INDEFERIU O PLEITO INDENIZATÓRIO IMATERIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO SUBSTANCIAL, DISTRIBUINDO OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. O RECORRENTE PUGNA PELA REFORMA INTEGRAL DO DECISUM, SUSTENTANDO QUE O BLOQUEIO REPENTINO E IMOTIVADO DE CONTA DIGITAL ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), ALÉM DE QUESTIONAR OS CRITÉRIOS DE RATEIO DA SUCUMBÊNCIA, PLEITEANDO SUA ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA À DEMANDADA OU A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM DETERMINAR: A) SE A SUSPENSÃO E DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL SEM A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA CARACTERIZA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS; B) SE O BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE PERFIL DIGITAL PESSOAL CONFIGURA DANO MORAL AUTÔNOMO E PRESUMIDO (IN RE IPSA), DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO USUÁRIO; C) SE A CONSTATAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS AUTORIZA A REPARTIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA LITIGANTE, CALCULADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR O LIAME JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE O USUÁRIO DE REDES VIRTUAIS E O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET SUBSUME-SE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FIGURANDO AS PARTES, RESPECTIVAMENTE, NAS QUALIDADES DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ARTS. 2º E 3º DO CDC). DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ORGANIZACIONAL DO USUÁRIO, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). NA ESPÉCIE, A EMPRESA RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, LIMITANDO-SE A ADUZIR A OCORRÊNCIA DE SUPOSTAS INFRAÇÕES SISTÊMICAS SEM APRESENTAR SUPORTE TÉCNICO…

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