Processo 0006660-25.2025.8.17.2640

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0006660-25.2025.8.17.2640 AUTOR(A): FRANCISCO SALES RODRIGUES AMORIM RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO PINE S/A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TUTELA DE URGÊNCIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por FRANCISCO SALES RODRIGUES AMORIM, pessoa idosa, beneficiário do Benefício de Prestação Continuada a Pessoa Idosa (BPC/LOAS), em face de CREFISA S.A. e BANCO PINE S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (Id. 216835124), ser beneficiário do BPC/LOAS (NB 715.823.866-1), no valor mensal de R$ 1.518,00, creditado em conta da Caixa Econômica Federal, quantia que representa sua única fonte de subsistência. Afirma que reconhece expressamente um único contrato de consignado celebrado com a Crefisa S/A (contrato nº 727737, R$ 2.258,49, com desconto mensal de R$ 55,73) e outro empréstimo legítimo com o Banco C6 (parcelas de R$ 423,60). Todavia, sustenta ter sido surpreendido, a partir de maio de 2025, com descontos duplicados e sucessivos em seu benefício, a saber: (i) a averbação, pelo Banco Pine S/A, de suposto contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC), com o mesmo número de contrato (727737) e mesmo valor do ajuste legítimo com a Crefisa, ocasionando desconto mensal de R$ 75,90; e (ii) 20 (vinte) lançamentos sequenciais de débito em sua conta corrente pela Crefisa, todos com o mesmo número de documento (378.817), comprimindo sua renda líquida, em julho, agosto e setembro de 2025, ao patamar indigno de R$ 192,84. Aduz tratar-se de consumidor hipervulnerável, cuja proteção encontra amparo no CDC (arts. 4º, I, e 6º, VIII) e no Estatuto do Idoso (art. 71 da Lei nº 10.741/2003). Pugnou, liminarmente, pela suspensão dos descontos e, no mérito, pela declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro dos valores descontados (R$ 8.467,70) e condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. A decisão de Id. 216854415 (fls. 41-43) deferiu a gratuidade de justiça, a prioridade na tramitação e a tutela provisória de urgência, determinando às rés a imediata suspensão de todos os descontos contestados no benefício do autor, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por desconto, limitada a R$ 15.000,00. Na mesma oportunidade, foi dispensada a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, determinando-se a citação das rés para apresentarem defesa. A Crefisa S/A peticionou (Id. 218962478, fl. 49) informando o cumprimento integral da liminar em 07/10/2025. O Banco Pine S/A, por sua vez, noticiou o cumprimento da obrigação de fazer em petição própria (Id. 219124664). Devidamente citada, a ré Crefisa S/A apresentou contestação (Id. 220506678, fls. 52-76), arguindo, preliminarmente, (a) impugnação ao valor da causa (art. 292, II, CPC). No mérito, defendeu a existência e validade de três contratos firmados pelo autor (nºs 064130050453, 064130050821 e 064130050890), sustentando ora que a contratação teria sido presencial, com assinatura em tablet, ora que teria sido realizada via WhatsApp, com envio de selfie e anuência via aplicativo. Acostou, a tal título, cópias dos contratos, capturas de tela, conversas de WhatsApp e relatórios técnicos internos (Ids.…

Ver a publicação completa →

O TJPE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.