Processo 0006663-42.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: "Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: DECLARAR desfeito o negócio jurídico celebrado entre as partes, relativo à aquisição da cota de consórcio objeto dos autos; CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 3.500,00. A correção monetária deverá ser apurada a partir da data de cada desembolso, observando-se os índices do IPCA-E, em conformidade com o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil,
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