Processo 0006663-84.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23372/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600716499 NÚMERO ÚNICO: 0006663-84.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201612005053 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202200705158 AGRAVANTE - CASA SANTA ROSA LTDA ADVOGADO - JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ - OAB: 4165/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS - OAB: 2322/SE PROCURADOR ESTADUAL - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. INTENÇÃO DE ADESÃO AO REFIS 2025. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.I  A MERA MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO DE ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NEM DE OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS NA EXECUÇÃO FISCAL, PORQUANTO, NOS TERMOS DO ART. 151, INCISO VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SOMENTE A EFETIVA CONCESSÃO DO PARCELAMENTO, MEDIANTE REGULAR FORMALIZAÇÃO E DEFERIMENTO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, PRODUZ O EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO.II  O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE ADJUDICAÇÃO NÃO CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO QUANTUM DEBEATUR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.III  INEXISTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO (ART. 805 DO CPC) QUANDO A EXECUÇÃO FISCAL SE ENCONTRA EM ESTÁGIO AVANÇADO, COM ADJUDICAÇÃO JÁ DELIBERADA JUDICIALMENTE E PENDENTE APENAS DE ATO FORMAL DE CONCLUSÃO, SEM QUALQUER IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL POR PARTE DO JUÍZO DE ORIGEM. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO I, EM CONHECER DO RECURSOPARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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