Processo 0006668-09.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23092/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600816520 NÚMERO ÚNICO: 0006668-09.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500880713 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202500880713 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. PENHORA SOBRE BENS DE ESPÓLIO NÃO PARTILHADO. PRINCÍPIO DA SAISINE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, MANTEVE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DESCONSTITUIR PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS IMÓVEIS INTEGRANTES DE ESPÓLIO AINDA NÃO PARTILHADO, EM EXECUÇÃO FUNDADA EM DÍVIDA PESSOAL DO MEEIRO. O EMBARGANTE SUSTENTA ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO À TITULARIDADE DO IMÓVEL, AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO EXECUTADO, ALÉM DE ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E À APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS, PUGNANDO PELO PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO À POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE BENS INTEGRANTES DE ESPÓLIO NÃO PARTILHADO;(II) SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E À APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS;(III) SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. NO CASO CONCRETO, O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS INDIVIDUALIZADOS DO ESPÓLIO ANTES DA PARTILHA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SAISINE (ARTS. 1.784 E 1.791 DO CÓDIGO CIVIL) E À SISTEMÁTICA DO ART. 860 DO CPC. A ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO À AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO NÃO AFASTA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E A LEGITIMIDADE DA HERDEIRA PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO, TAMPOUCO AUTORIZA A CONSTRIÇÃO SOBRE BENS ESPECÍFICOS DA HERANÇA, CUJA INDIVISIBILIDADE SUBSISTE ATÉ A PARTILHA. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO APLICOU EXPRESSAMENTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º E §11, DO CPC, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (§8º). O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE REVELA MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS…

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