Processo 0006669-39.2024.8.25.0040

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 202455000741 NÚMERO ÚNICO: 0006669-39.2024.8.25.0040 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : ANDERSON JOSÉ JESUS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: AUDIÊNCIA REALIZADA NO AMBIENTE VIRTUAL “AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA VARA CRIMINAL DE LAGARTO”, NA PLATAFORMA DA MICROSOFT TEAMS, ESTANDO PRESENTES OS PARTICIPANTES, CONFORME ACIMA INDICADO. ABERTA A AUDIÊNCIA, FOI REALIZADO O DEPOIMENTO ESPECIAL DAS TESTEMUNHAS MENORES M.S. D. J. S. E E.D.J.S. QUE COMPARECERAM AO 4° NUSESP DE LAGARTO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO, OPORTUNIDADE EM QUE ESTAVAM PRESENTES APENAS AS TESTEMUNHAS, DE FORMA INDIVIDUAL, A TÉCNICA DO 4° NUSESP, ADILNORA BARBOSA - MATRÍCULA 21254, ESTE MAGISTRADO, O PROMOTOR DE JUSTIÇA E O DEFENSOR PÚBLICO, CONFORME A MÍDIA EM ANEXO. APÓS, AS PARTES INFORMARAM QUE NÃO HAVIA DILIGÊNCIAS A SEREM REQUERIDAS NA FASE DO ART. 402 DO CPP, ENTRETANTO, O MP REQUEREU, EM SÍNTESE, QUE SEJA DECRETADA A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DO RÉU, COM BASE NO ART. 12-D DA LEI 11.340/06, COM OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NAS FLS. 260/261. REQUERENDO AS PARTES, AINDA, A CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS RESPECTIVAS ALEGAÇÕES FINAIS. PELO MM. JUIZ FOI DITO: “OBSERVANDO QUE DURANTE O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA MENOR E.D.J.S. FOI RELATADO POR ELA TER SOFRIDO AMEAÇAS PRATICADAS PELO RÉU NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E QUE INCLUSIVE O RÉU ESTARIA DESRESPEITANDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DETERMINADAS OS AUTOS Nº 202455000274 DETERMINO QUE SEJA OFICIADA A AUTORIDADE POLICIAL PARA ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL, A FIM DE APURAR OS FATOS NARRADOS, TENDO EM VISTA AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVA DECORRENTE DA LEI 14.994/04, QUE TORNOU O REFERIDO CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. NO QUE SE REFERE O PEDIDO DO MP QUANTO À COLOCAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA NO RÉU, ISTO EM RAZÃO DO QUE FOI RELATADO DA ADOLESCENTE E.D.J.S., E OBSERVANDO QUE JÁ FORA DEFERIDA ADIDAS PROTETIVAS NOS AUTOS Nº 202455000274, ONDE CONSTOU QUE O RÉU DEVERIA MANTER DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 (DUZENTOS) METROS, TANTO DA VÍTIMA QUANTO DOS FAMILIARES E TESTEMUNHAS DESTA, OBRIGAÇÃO QUE, PELO RELATO FEITO, NÃO ESTARIA SENDO CUMPRIDA PELO RÉU, DEFIRO O PEIDO DO MP NO SENTIDO DE DETERMINAR A COLOCAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA NO RÉU, O QUAL DEVERÁ SER INTIMADO PARA TAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 19, §2º E §3º DA LEI 11.340/06, NO QUE DETERMINO QUE A AUTORIDADE POLICIAL FAÇA A DEVIDA CONDUÇÃO DO RÉU AO CEMEP PARA A COLOCAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, OPORTUNIDADE EM QUE O MESMO DEVERÁ SER ADVERTIDO DE QUE NOVO DESCUMPRIMENTO DAS MPU, COM APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS PODERÁ ACARRETAR NA DECRETAÇÃO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA. OFICIE-SE À AUTORIDADE PòLICIAL PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA. POR FIM, COM A JUNTADA DAS ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS PELAS PARTES, CERTIFIQUE A SECRETARIA QUANTO À EXISTÊNCIA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU E, APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. POR FIM, CONCEDO ÀS PARTES O PRAZO SUCESSIVO DE 5 DIAS PARA QUE JUNTE AOS AUTOS SUAS ALEGAÇÕES EM FORMA DE MEMORIAIS, DEVENDO SER OBSERVADO O PRAZO EM DOBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA E, COM A JUNTADA DAS ALEGAÇÕES, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.” NADA MAIS HAVENDO, FOI ENCERRADO O PRESENTE TERMO E, DEPOIS, ANEXADO AO PROCESSO RESPECTIVO.

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