Processo 0006670-86.2025.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202590201933 NÚMERO ÚNICO: 0006670-86.2025.8.25.0008 REQUERENTE : JOACIR MENDONCA DOS SANTOS ADV. : MÁRIO HENRIQUE DOS SANTOS LOBO - OAB: 14079-SE REQUERIDO : ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE ADV. : NEY JOSÉ CAMPOS - OAB: 44243-MG DECISÃO....: É O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO A DECIDIR. DA TUTELA DE URGÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, VERIFICO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PRETENSÃO DE REEMBOLSO OU DEPÓSITO JUDICIAL ANTECIPADO POSSUI NÍTIDA NATUREZA SATISFATIVA E, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A QUESTÃO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL PENDE DE CONTRADITÓRIO, SENDO INDISPENSÁVEL A ANÁLISE EXAURIENTE APÓS A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. ADEMAIS, A URGÊNCIA MÉDICA ATINENTE AO TRANSPORTE DO AUTOR JÁ FOI SUPERADA, NÃO SE VISLUMBRANDO, NESTE INSTANTE, O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO IMEDIATO QUE JUSTIFIQUE A ANTECIPAÇÃO DE VALORES ANTES DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL OU DO JULGAMENTO MERITÓRIO. DESTA FORMA, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TENDO EM VISTA O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, POR MEIO DE CONTESTAÇÃO JUNTADA EM 26/01/2026, ATO PROCESSUAL QUE SUPRE QUALQUER FALTA OU VÍCIO NA CITAÇÃO OFICIAL (CONFORME PREVÊ O ART. 239, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), RECEBO A PEÇA CONTESTATÓRIA APRESENTADA E DETERMINO A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO DE 15 (QUINZE). NOS TERMOS DO ART. 334, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO À SECRETARIA QUE SE REMETAM OS AUTOS AO CEJUSC, A FIM DE QUE DESIGNE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A QUAL DEVERÁ SER REALIZADA DE FORMA MISTA, OU SEJA, AS PARTES PODERÃO PARTICIPAR DA ASSENTADA DE FORMA VIRTUAL, ATRAVÉS DO LINK A SER DISPONIBILIZADO NESTES AUTOS PELA SECRETARIA, CABENDO ÀS MESMAS, EM TAL CASO, BAIXAR O APLICATIVO COMPETENTE, BEM COMO, EM NÃO SENDO POSSÍVEL PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA VIRTUAL, FICA PERMITIDAA PRESENÇA DAS PARTES NA SALA DE CONCILIAÇÃO DESTE JUÍZO, NO FÓRUM LOCAL. INTIME-SE O AUTOR, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO (ART. 334, §3º, CPC). CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, SALIENTANDO DE QUE, CASO NÃO TENHA INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR A ESTE JUÍZO, POR PETIÇÃO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA (ART. 334, §5º, SEGUNDA PARTE, CPC). RESSALTE-SE AO AUTOR E AO RÉU QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, §8º, CPC). SE HOUVER JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, VISTA À PARTE REQUERIDA POR 15 (QUINZE) DIAS (ART. 437, §1º, CPC). APÓS, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INTIMEM-SE AS PARTES, VIA DJ, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAREM MANIFESTAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIFICANDO-AS FUNDAMENTADAMENTE. NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE PROVA TÉCNICA, DEVERÁ A PARTE FUNDAMENTAR A PERTINÊNCIA DA MODALIDADE DE PROVA SOLICITADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DE OUTRO LADO, SE HOUVER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA

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