Processo 0006671-22.2019.8.10.0001

TJMA • APELAçãO CRIMINAL

Tribunal
Número CNJ
0006671-22.2019.8.10.0001
Classe
APELAçãO CRIMINAL
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Última publicação
17/04/2026

Polo Ativo

Última movimentação

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0006671-22.2019.8.10.0001 APELANTE: ALVINO ELVIS LIMA RIBEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: artigo 250, § 1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal (incêndio majorad

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