Processo 0006671-22.2019.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CRIMINAL
Polo Ativo
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ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0006671-22.2019.8.10.0001 APELANTE: ALVINO ELVIS LIMA RIBEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: artigo 250, § 1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal (incêndio majorad
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