Processo 0006672-28.2019.8.19.0010

Cuida-se de Embargos Infringentes interposto pelo Município de Bom Jesus de Itabapoana, em face da sentença que extinguiu o processo, na forma do art. 485 do CPC. Argui o Município a realidade fática das execuções fiscais do Município em que se estabeleceu, por decreto municipal, o valor mínimo para fins de demandar em Juízo. Ademais, esclareceu que a Resolução nº 547/2024 do CNJ estabeleceu a tentativa de conciliação, o que vem sendo atendido pela Municipalidade, esperando provimento dos emb

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