Processo 0006673-31.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19984/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600816546 NÚMERO ÚNICO: 0006673-31.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510201846 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - THIAGO D AVILA FERNANDES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVANTE - CARLOS ROBERTO REZENDE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVANTE - MIRIAM OLIVEIRA DOS PRAZERES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVANTE - HUMBERTO VIEIRA DE LIMA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVANTE - MARIA BETÃNIA LOURENÇO SIMPLÍCIO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVANTE - AMÉLIA FERREIRA ROMÃO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVANTE - ANUCIADA JURACI DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVADO - FUNCEF FUND DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR. TEMA 480, DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. TEMA 90, DO TJSE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AMÉLIA FERREIRA ROMÃO E OUTROS CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE DOMICÍLIO DOS EXEQUENTES (MACEIÓ/AL), SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TEMA 90 DO TJSE AFASTA A PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O BENEFICIÁRIO DE SENTENÇA COLETIVA DETÉM A FACULDADE DE OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO OU PELO FORO DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA GENÉRICA (ARACAJU/SE), E SE A AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DEFINIDA PELO TEMA 90 DO TJSE OBSTA A TRAMITAÇÃO DO FEITO NA CAPITAL SERGIPANA QUANDO ESTA FOR A ESCOLHA DO CREDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 480 SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA CONSTITUEM UMA FACULDADE DO BENEFICIÁRIO, QUE PODE OPTAR ENTRE O FORO DE SEU DOMICÍLIO OU O FORO DO JUÍZO SENTENCIANTE.4. O TEMA 90 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IRDR Nº 202100126290) ESTABELECE APENAS A INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA COLETIVA PARA AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, O QUE IMPÕE A LIVRE DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS VARAS DA MESMA COMARCA, MAS NÃO RETIRA DO CONSUMIDOR O DIREITO DE AJUIZAR A DEMANDA EM ARACAJU.5. A DETERMINAÇÃO DE REMESSA EX OFFICIO PARA O DOMICÍLIO DOS EXEQUENTES EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO VIOLA A PRERROGATIVA DE ESCOLHA ASSEGURADA POR LEI AO CREDOR E COMPROMETE A CELERIDADE PROCESSUAL NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR DE IDOSOS.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR…

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