Processo 0006673-57.2026.4.05.8201
TRF5 • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006673-57.2026.4.05.8201 APELANTE: L. E. S. D. O. /PAIS ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE LEANDRO OLIVEIRA TORRES - PB18368 REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELANTE: EDVANIA SALES DE MOURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINIST
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