Processo 0006675-03.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23338/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600716946 NÚMERO ÚNICO: 0006675-03.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202312100184 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202300705569 APELANTE - CELITA DE OLIVEIRA SIMÕES ADVOGADO - TATIANE GONÇALVES MIRANDA GOLDHAR - OAB: 4209/SE APELANTE - JANAÍNA SIMÕES VASCONCELOS ADVOGADO - TATIANE GONÇALVES MIRANDA GOLDHAR - OAB: 4209/SE APELADO - HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-/SE ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE ADVOGADO - ANDRÉ MENESCAL GUEDES - OAB: 19212/MA INTERESSADO - HUGO CAMPOS SIMOES ADVOGADO - TATIANE GONÇALVES MIRANDA GOLDHAR - OAB: 4209/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE HOME CARE. ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO, SEM INTIMAÇÃO DAS EXEQUENTES PARA MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. ASTREINTES VENCIDAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL. CRÉDITO QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DO TITULAR NO MOMENTO DO DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA APAGAR A REALIDADE FÁTICA JÁ CONSUMADA. PRESERVAÇÃO DAS MULTAS VENCIDAS ANTERIORES AO ÓBITO.OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES JÁ CONSTITUÍDAS. CRÉDITO TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).

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