Processo 0006679-43.2026.4.05.8305

PODER JUDICIÁRIO 32ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006679-43.2026.4.05.8305 AUTOR: M. C. D. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: DAVI HENRIQUE MELO REINO DE ALMEIDA - PE70525 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA JOSEANE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAELLA ALMEIDA SOARES - PE65104 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: RAFAELLA ALMEIDA SOARES - PE65104 REU: .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARA EMENDAR De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para juntar aos autos, EM FORMATO PDF, no prazo constante no menu "Expedientes": 1) Anexar o comprovante de residência atualizado com menos de 06 (seis) meses (conta de luz/água/telefone fixo ou móvel, correspondências, contrato de aluguel, faturas de cartão de crédito ou plano de saúde, declaração emitida pela autoridade policial, dentre outros) deve fazer alusão ao nome da parte autora, genitores (se residir com eles), cônjuge (com a certidão de casamento) ou do proprietário do imóvel (se alugado), admitindo-se que o documento esteja em nome de terceiro, desde que, nesta hipótese, seja acostada a declaração firmada pelo terceiro com firma reconhecida em cartório, sob as penas da lei, de que o autor reside naquele endereço 2) Apresentar renúncia expressa aos valores que porventura ultrapassarem o teto dos Juizados Especiais Federais. Caso não haja outorga de poderes para renunciar aos excedentes do limite do teto dos JEF's, deve a parte autora apresentar termo de renúncia devidamente datada e assinada ou juntar aos autos nova procuração outorgando os devidos poderes, podendo assim a referida renúncia ser implementada, concomitantemente, por meio de petição; 3) CADÚNICO ATUALIZADO (máximo de 2 anos da propositura da ação) - Apresentar comprovação de inscrição no CADÚNICO, com as informações respectivas (ainda que de forma resumida, que poderá ser baixado no seguinte link: https://cadunico.dataprev.gov.br/#/consultaSimples; 4) Anexar o atestado/laudo/relatório médico específico, atualizado (máximo de 6 meses da propositura da presente ação), para as ações que versem sobre incapacidade para o trabalho, contendo: a) a identificação precisa de todas as enfermidades que supostamente contribuem para a incapacidade laboral; b) o tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação por um período superior a 15 dias; c) o diagnóstico, com respectivo CID; d) o registro dos dados de maneira LEGÍVEL; e) a identificação do emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina; 5) Indicar os pontos de referência, seu apelido, se for o caso, telefone e fotos do local onde está situada a residência, para fins do disposto nas Súmulas 79 e 80 da TNU, conforme o quadro do anexo I abaixo; 6) Solicitar a retificação da autuação para: - cadastrar o INSS com CNPJ correto como parte ré; Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Garanhuns, data da validação ANEXO I BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS DETALHAMENTO DO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA NOME AUTOR: NOME REPRESENTANTE: APELIDO: TELEFONES: (Caso não possua, pode ser de contato: vizinhos ou parentes) Não indicar o telefone do sindicato…

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