Processo 0006682-43.2025.8.25.0027

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202550001553 NÚMERO ÚNICO: 0006682-43.2025.8.25.0027 REQUERENTE : JOSEFA LAURA DE AVILA ADV. : LUIZ FELIPE MAZE LEAL - OAB: 12959-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO....: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR JOSEFA LAURA DE AVILA EM FACE DA BANCO BRADESCO S/A AMBOS QUALIFICADOS. PARA TANTO, NUMA BREVE SÍNTESE DOS FATOS, NARRA A PARTE AUTORA QUE É BENEFICIÁRIO DO INSS E QUE SE DECLARA SEMI-ANALFABETA, ALEGA A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, TAIS COMO GASTO COM CRÉDITO E PACOTE DE SERVIÇOS PRIORIZADOS II, AFIRMANDO JAMAIS TER CONTRATADO TAIS PRODUTOS OU AUTORIZADO OS DÉBITOS. A AUTORA BUSCOU DIVERSAS VEZES O CANCELAMENTO DO SUPOSTO CONTRATO JUNTO AO BANCO RÉU, MAS NÃO TEVE SUCESSO, SOLICITOU AINDA O EXTRATO COMPLETO DE SUA CONTA BANCÁRIA, ESTE NEGADO PELA RÉ. DIANTE DISSO, OPTOU POR TROCAR SUA CONTA DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO JUNTO AO INSS, PASSANDO AGORA A RECEBER PELO BANCO DO BRASIL, ONDE NO BRADESCO VEIO ACUMULANDO VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE FORMA UNILATERAL E SEM JUSTIFICATIVA JURÍDICA, NÃO TEVE OUTRA ALTERNATIVA A AUTORA A NÃO SER PROCURAR O JUDICIÁRIO. A AUTORA PLEITEIA QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, E A CONDENAÇÃO DO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUE SEJA DEFERIDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE ACORDO COM O INCISO VIII DO ART. 6° DO CDC. COM A INICIAL, JUNTOU OS DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ÀS FLS.04/24. DECISÃO À FL. 59 DEFERINDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA. CONTESTAÇÃO, ÀS FLS. 68/93, IMPUGNANDO PRELIMINARMENTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A CONCESSÃO DO BENÉFICO DA GRATUIDADE. REQUERENDO QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, ANTE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CASO SEJAM DEFERIDOS QUE A RESTITUIÇÃO DO VALOR SEJA DE FORMA SIMPLES, QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OITIVA DA PARTE AUTORA E QUE A AUTORA SEJA CONDENADA ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TERMO DE ADESÃO ACOSTADOS ÀS FLS. 91/93, VISANDO CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES. REPLICA A CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 99/103 INTIMADAS AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM DO INTERESSE DE PRODUZIREM NOVAS PROVAS, MANIFESTOU O REQUERIDO ÀS FOLHAS 111/114 PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, E O REQUERENTE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO CONFORME CERTIFICADO PELA SECRETÁRIA À FL. 115. RELATADOS. DECIDO. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. I-PRELIMINARES INICIALMENTE, FAZ-SE NECESSÁRIO APRECIAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS. 1.1 AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEIXO DE ACOLHER A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR ARGUIDA, DIANTE DO JULGADO PELO TJSE NO IAC N° 202300655787, SENDO ESTABELECIDO QUE: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – VERIFICAÇÃO DE RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL COM REPERCUSSÃO SOCIAL – APLICAÇÃO DO ART.947 DO CPC - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPET

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