Processo 0006685-22.2024.8.16.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: dv-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006685-22.2024.8.16.0079 Processo:   0006685-22.2024.8.16.0079 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$417.093,10 Autor(s):   EQUIPAR TERRAPLENAGEM E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS EIRELI representado(a) por Rafael Marafon Réu(s):   FAZENDA CAMPO VERDE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA DECISÃO SANEADORA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA formulada por EQUIPAR TERRAPLENAGEM E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS EIRELI contra FAZENDA CAMPO VERDE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. Em sua petição inicial (mov. 1.1), devidamente emendada (mov. 35.1), a parte autora narrou ter celebrado com a requerida um contrato de locação de um trator de esteiras Caterpillar D6E, pelo prazo de 24 meses, com aluguel mensal fixado em R$ 18.000,00. Sustentou que o equipamento foi entregue e permaneceu sob a posse da ré por aproximadamente dezessete meses, sendo devolvido sem que houvesse o pagamento de qualquer contraprestação mensal ou dos custos de transporte (frete de ida e volta), os quais eram de responsabilidade da contratante. Defendeu a liquidez e certeza do crédito, embora desprovido de eficácia executiva, pleiteando a expedição de mandado de pagamento no valor atualizado de R$ 417.093,10. Citada por meio eletrônico (mov. 75.1), a parte requerida opôs Embargos à Monitória (mov. 73.1). Alegou, em síntese, a ocorrência de simulação relativa, sustentando que o contrato de locação foi firmado apenas para viabilizar o transporte interestadual do maquinário e superar barreiras fiscais. Afirmou que a real intenção das partes era uma permuta verbal de imóvel rural por maquinário, a qual restou frustrada por entraves documentais na regularização das terras. Defendeu a inexistência de animus locandi e a inexigibilidade dos aluguéis e despesas de frete, sob o argumento de que a posse do bem era preparatória para a transferência de propriedade. Juntou documentos e arquivos de áudio. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (mov. 80.1), refutando a tese de simulação. Argumentou que a ré utilizou efetivamente o equipamento em suas atividades e que existem registros de mensagens (ata notarial em mov. 80.2) nos quais o representante da requerida reconheceria a dívida e a utilização da máquina. Sustentou que a tese defensiva configuraria enriquecimento sem causa e violação à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Instadas a especificarem provas (mov. 85.1), a parte embargante pleiteou a produção de prova documental suplementar, testemunhal, depoimento pessoal do representante da autora e perícia contábil subsidiária (mov. 88.1). A parte embargada requereu a produção de prova testemunhal (mov. 89.1). 2. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Verifico a regularidade da representação processual de ambas as partes. A parte autora colacionou procuração e atos constitutivos em mov. 1.2 e 1.17. A parte ré apresentou instrumento de mandato em mov. 73.3. 3. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO (ART. 357, CPC) O feito comporta saneamento. Trata-se de procedimento especial de ação monitória que, com a oposição de embargos, passa a observar o rito comum, nos termos do art. 702, §9º, do Código de Processo Civil. Não foram arguidas questões preliminares. Estão presentes os pressupostos processuais e as…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.