Processo 0006686-30.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 28626/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600716571 NÚMERO ÚNICO: 0006686-30.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201812001594 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500754983 AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - RESTAURANTE MURATTO LTDA ME ADVOGADO - JOSÉ GABRIEL MACEDO BELTRÃO FILHO - OAB: 5066/SE AGRAVADO - MARCELA FLORES CARDOSO SOBRAL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE VIAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, INCLUSIVE DESTA CORTE, É FIRME NO SENTIDO DE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, SISBAJUD E RENAJUD PELO JUÍZO PRESCINDE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, POR CONSTITUÍREM FERRAMENTAS COLOCADAS À DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE JURISDICIONAL, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 3. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD, COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA FACULDADE ADMINISTRATIVA IMPORTA EM ESVAZIAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL, OBSTANDO PROVIDÊNCIA QUE, AO FINAL, PODERÁ SER NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7 DA 1.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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