Processo 0006692-37.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21018/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600716581 NÚMERO ÚNICO: 0006692-37.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500775887 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500775887 EMBARGANTE - JACKELINE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - LUCIGREYCE TELES SANTOS - OAB: 5863/SE EMBARGADO - JHONE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - TAMIRES FERNANDA DA GRAÇA - OAB: 8444/SE INTERESSADO - LEILA FLORESTA DE OLIVEIRA CUNHA ADVOGADO - KELLY APARECIDA DA CUNHA ANDRADE - OAB: 14080/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À INOVAÇÃO RECURSAL, AO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO, À NULIDADE POR VÍCIO DE FORMA, À SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E À PROTEÇÃO DA MEAÇÃO.INOVAÇÃO RECURSAL E VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. A TESE DO RETORNO AO STATUS QUO ANTE DECORRENTE DA NULIDADE DO CONTRATO VERBAL FOI EXPRESSAMENTE INVOCADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO DA AUTORA E EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA OU EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. EMBARGOS REJEITADOS NESSE PONTO.NULIDADE DO CONTRATO VERBAL. ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU EXPRESSAMENTE A NULIDADE DO CONTRATO VERBAL POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA NO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL, EXTRAINDO AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PERTINENTES MEDIANTE DETERMINAÇÃO DO RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. EMBARGOS REJEITADOS NESSE PONTO.SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTIGO 167 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU MOTIVADAMENTE A TESE DE SIMULAÇÃO, AFASTANDO-A POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OMISSÃO PASSÍVEL DE INTEGRAÇÃO POR VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS NESSE PONTO.PROTEÇÃO DA MEAÇÃO. ARTIGO 1.658 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. O ACÓRDÃO ENFRENTOU A QUESTÃO PATRIMONIAL RELATIVA À MEAÇÃO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DO CONFLITO E INDICANDO AS VIAS PROCESSUAIS ADEQUADAS PARA SUA RESOLUÇÃO, NOTADAMENTE A AÇÃO DE DIVÓRCIO EM CURSO E EVENTUAL AÇÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS NESSE PONTO.PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. ARTIGOS 498 E 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. A DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SEM A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA CONFIGURA OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO. PRESENÇA DE FILHOS MENORES NO IMÓVEL QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO, PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE COM EFEITOS MODIFICATIVOS NESSE PONTO.PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98 DO STJ. REGISTRADO O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELA EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADA A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO II, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSOPARA,…

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