Processo 0006694-62.2025.8.12.0110

DISPOSITIVO Diante do exposto, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUZIA DE JESUS NEVES em face de DG INFORMÁTICA LTDA. e MAGAZINE LUIZA S.A., nos termos do art. 6º da Lei 9.099/95, para: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de compra e venda do notebook descrito na nota fiscal de p. 21 e no pedido de p. 30, em razão da desconformidade com a oferta e do vício de qualidade não solucionado adequadamente, nos termos dos arts. 18, § 1º, II, e 35, III, do Código de Defesa do Consumido

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