Processo 0006695-44.2020.8.25.0083

INVENTÁRIO PROC.: 202312701484 NÚMERO ÚNICO: 0006695-44.2020.8.25.0083 INVENTARIANTE : . (P.O.B.) ADV. : MANOEL CARLOS DE MATTOS - OAB: 1017-SE INVENTARIADO : . (M.S.D.O.) ADV. : INGRID REGINA NAZARIO DO AMORIM - OAB: 9450-SE HERDEIRO : . (M.H.D.O.) ADV. : VALQUIRIA NATHALI CAVALCANTE FALCÃO - OAB: 6131-SE HERDEIRO : . (M.C.S.D.O.) ADV. : VALQUIRIA NATHALI CAVALCANTE FALCÃO - OAB: 6131-SE INTERESSADO : . (F.P.E.) PROC. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ PROC. : AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO INTERESSADO : . (J.D.S.B.) ADV. : GILVAN DIAS DOS SANTOS - OAB: 46236-DF DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE A INVENTARIANTE, POR SEU ADVOGADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE ÚLTIMAS DECLARAÇÕES CONTENDO PLANO DE PARTILHA QUE REFLITA OS TERMOS DO ACORDO CELEBRADO NA SESSÃO DE MEDIAÇÃO DE 06/07/2026, OBSERVADAS AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: A) INCLUSÃO DA RELAÇÃO DE DÍVIDAS E DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O ESPÓLIO, COM INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE QUAIS JÁ FORAM QUITADOS E QUAIS PERMANECEM EM ABERTO, INSTRUÍDA COM OS RESPECTIVOS COMPROVANTES; B) JUNTADA DOS CRLVS ATUALIZADOS DE TODOS OS VEÍCULOS PARTILHADOS MENCIONADOS NO ACORDO, A FIM DE COMPROVAR A SITUAÇÃO ATUAL DE TITULARIDADE E A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES SUPERVENIENTES; C) ESCLARECIMENTO SOBRE A SITUAÇÃO DO ÔNUS REAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE RECAI SOBRE O APARTAMENTO Nº 202 DO CONDOMÍNIO ENCANTOS DO NORTE, EM FAVOR DA CEF, E SOBRE A CAMINHONETE TOYOTA HILUX, EM FAVOR DO BANCO SAFRA S.A., CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE QUE, QUANTO AOS BENS AINDA FINANCIADOS, O QUE SE PARTILHA É A POSIÇÃO CONTRATUAL E O DIREITO DECORRENTE DAS PARCELAS PAGAS ATÉ O ÓBITO, E NÃO A PROPRIEDADE PLENA DO BEM; D) ESCLARECIMENTO, QUANTO A CADA BEM IMÓVEL PARTILHADO, SE A TRANSMISSÃO SE DÁ A TÍTULO DE PROPRIEDADE REGISTRADA, DE POSSE, OU DE DIREITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO OU PROMESSA DE COMPRA E VENDA AINDA NÃO QUITADO, COM IDENTIFICAÇÃO DA RESPECTIVA MATRÍCULA OU, NA SUA AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA PARA A PARTILHA POR TÍTULO DIVERSO; E) ESCLARECIMENTO SOBRE A DIVERGÊNCIA DE NOMES CONSTANTE DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DA MÁQUINA ESCAVADEIRA CASE (FL. 991), QUE INDICA DESTINATÁRIO DIVERSO DO INVENTARIADO. F) RETIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE MODO A REFLETIR A SOMA ATUAL DOS BENS EFETIVAMENTE PARTILHÁVEIS CONFORME O PLANO DE PARTILHA ORA APRESENTADO, EXCLUÍDOS OS BENS RECONHECIDOS COMO PERTENCENTES A TERCEIROS E AQUELES COM PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO, INTIMEM-SE OS DEMAIS HERDEIROS E A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PLANO DE PARTILHA FINAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

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