Processo 0006696-32.2019.8.14.0063
TJPA • Agravo Interno Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - 0006696-32.2019.8.14.0063 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VIGIA AGRAVADO: ORLANDINA PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): Vice-presidência do TJPA EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. TEMAS 191 E 308 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, I, DO CPC). ALEGAÇÃO DE AU
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