Wandernilson Santos da Costa x Darci Jose Lermen

SENTENÇA Wandernilson Santos da Costa e Lindolfo Gilerito de Carvalho Mendes ajuizaram, em 17/7/2013, ação popular contra o Município de Parauapebas, José Rinaldo Alves de Carvalho, então Secretário Municipal de Fazenda, Valmir Queiroz Mariano e Darci José Lermen, gestores municipais, e a sociedade de advogados Jader Alberto Pazinato Advogados Associados. Pediram, em caráter liminar e definitivo, a declaração de nulidade do procedimento de inexigibilidade de licitação 6/2006, do Contrato Administrativo 156/06, do Contrato 6/2012-003 e dos aditamentos, com determinação ao Município de que cessa