Processo 0006699-31.2015.8.25.0027

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201550101483 NÚMERO ÚNICO: 0006699-31.2015.8.25.0027 REQUERENTE : MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA ADV. : PAULO CÉSAR DA SILVA FREIRE - OAB: 4975-SE ADV. : PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407-SE REQUERIDO : PROJETAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - EPP ADV. : ROMMEL NABUCO QUEIROZ CARDOSO DE MENDONÇA - OAB: 5014-SE INTERESSADO : FÁTIMA SANTOS FERREIRA ADV. : JOSE MISSIAS SILVA SANTOS - OAB: 8997-SE ADV. : DIOGO MAIA BRANDÃO - OAB: 14268-SE INTERESSADO : MARIA GLEIDE ALMEIDA BARBOSA SOUZA ADV. : FABIANO SANTANNA SANTOS - OAB: 10271-SE INTERESSADO : VITALINO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI EPP ADV. : AGAMENON ALVES FREIRE JUNIOR - OAB: 6027-SE INTERESSADO : EDISELMA BATISTA DE ALMEIDA ADV. : FABIANO SANTANNA SANTOS - OAB: 10271-SE INTERESSADO : MARIA SÃO PEDRO VIEIRA ADV. : FABIANO SANTANNA SANTOS - OAB: 10271-SE DECISÃO....: DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, NA QUAL O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA EFETUOU DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COM A EMPRESA PROJETAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, VISANDO RESGUARDAR-SE DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TRABALHISTA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE UM VOLUMOSO CONCURSO DE CREDORES, COM DIVERSAS ORDENS DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E PEDIDOS DE RESERVA DE CRÉDITO ORIUNDOS DE DIFERENTES JUÍZOS (ESPECIALMENTE DAS 1ª, 4ª, 5ª, 6ª E 8ª VARAS DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, ALÉM DA 4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU). A SECRETARIA DESTA UNIDADE PROCEDEU À ORGANIZAÇÃO DA TABELA DE ORDEM DE PREFERÊNCIA DE CREDORES (TOPC), CUJA VERSÃO MAIS RECENTE FOI COLACIONADA EM 12/06/2024. FUNDAMENTAÇÃO O CERNE DA PRESENTE DECISÃO RESIDE NA DISTRIBUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE EM CONTA JUDICIAL, QUE ATUALMENTE IMPORTA EM APROXIMADAMENTE R$ 105.812,09, FRENTE A UM PASSIVO TOTAL DE CREDORES QUE ATINGE A CIFRA DE R$ 781.833,06. 1. DA ORDEM DE PREFERÊNCIA: CONFORME JÁ DECIDIDO ANTERIORMENTE POR ESTE JUÍZO EM 25/03/2022, A DISTRIBUIÇÃO DEVE OBSERVAR O PRIVILÉGIO DO DIREITO MATERIAL (CRÉDITOS TRABALHISTAS E ALIMENTARES) SOBRE OS CRÉDITOS COMUNS. HAVENDO PLURALIDADE DE CREDORES DA MESMA CLASSE (NATUREZA ALIMENTAR), O CRITÉRIO DE DESEMPATE É A ANTERIORIDADE DA PENHORA, NOS TERMOS DO ART. 908, § 2º, DO CPC. 2. DO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE: REITERO QUE A DATA A SER CONSIDERADA PARA FINS DE ANTIGUIDADE NA TOPC É A DATA DO DESPACHO DETERMINANTE DA CONSTRIÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM (TRABALHISTA OU CÍVEL), E NÃO A DATA DO RECEBIMENTO DO OFÍCIO POR ESTE JUÍZO ESTADUAL, GARANTINDO ASSIM A PRIMAZIA DA DECISÃO QUE PRIMEIRO ONEROU O CRÉDITO. 3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: OS CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, COMO O PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS PELA 4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU (PROCESSO Nº 201710400157), POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E GOZAM DOS MESMOS PRIVILÉGIOS DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS, CONFORME SÚMULA VINCULANTE 47 DO STF. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E CONSIDERANDO A MANIFESTA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS CREDORES: 1. HOMOLOGO A TABELA DE ORDEM DE PREFERÊNCIA DE CREDORES (TOPC) ATUALIZADA EM 12/06/2024. 2. DETERMINO O IMEDIATO RATEIO DO SALDO DISPONÍVEL (R$ 105.812,09) ENTRE OS CREDORES CONSTANTES NA REFERIDA TABELA, SEGUINDO RIGOROSAMENTE A ORDEM CRONOLÓGICA ESTABELECIDA, ATÉ O ESGOTAMENTO TOTAL DOS FUNDOS. 3. ORDENO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA OS JUÍZOS SOLICITANTES, CONFORME AS CONTAS JUDICIAIS INDICADAS NOS AUTOS: O PRIORIZEM-SE OS…

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