Processo 0006702-60.2025.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 26958/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601123476 NÚMERO ÚNICO: 0006702-60.2025.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202545202682 PROCEDÊNCIA........8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - AGUINIJOUSE MATOS FREIRE ANDARADE ADVOGADO - THAÍS ANDRADE DE SOUZA - OAB: 13234/SE RECORRIDO - JOÃO SOARES ANDRADE ADVOGADO - BRUNNO ORNELLAS DOS SANTOS - OAB: 12135/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO.MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MAUS-TRATOS PRATICADOS CONTRA IDOSO E EX-CÔNJUGE. VIOLAÇÃO GRAVE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA, À LIBERDADE E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA QUADRO DE DOPAGEM MEDICAMENTOSA, ISOLAMENTO SOCIAL, RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO E MANIPULAÇÃO PATRIMONIAL. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTAVA ESTADO DE LETARGIA INCOMPATÍVEL COM OS EXAMES CLÍNICOS E POSTERIOR RECUPERAÇÃO DO AUTOR APÓS O AFASTAMENTO DA RÉ. RESSONÂNCIA MAGNÉTICA INDICATIVA DA AUSÊNCIA DE AVC RECENTE, CONTRADIZENDO A VERSÃO APRESENTADA PELA RECORRENTE AOS FAMILIARES DA VÍTIMA. BLOQUEIO DE 143 CONTATOS TELEFÔNICOS, INCLUSIVE DE FILHA E IRMÃOS. INTENSA SUPRESSÃO DO CONVÍVIO SOCIAL E FAMILIAR. EXTRATOS BANCÁRIOS E PROCURAÇÃO OUTORGADA EM CONTEXTO DE VULNERABILIDADE QUE REFORÇAM O CENÁRIO DE ABUSO DE CONFIANÇA E EXPLORAÇÃO FINANCEIRA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O DESFECHO DA AÇÃO PENAL QUANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL SE ENCONTRA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. GRAVIDADE DA OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR MODESTO DIANTE DA EXTREMA REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS NARRADAS. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ARTS. 98 E 99, CPC).

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