Processo 0006706-08.2020.8.25.0040

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202054101459 NÚMERO ÚNICO: 0006706-08.2020.8.25.0040 REQUERENTE : . (J.S.D.O.C.) ADV. : SIMONE CELUPPI RIBEIRO - OAB: 433-B-SE REQUERIDO : . (J.D.S.C.) ADV. : ERONALDO MENEZES LIMA - OAB: 815-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: 202054101459 DESPACHO DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA, POR MEIO DE PETIÇÃO RECENTE, NOTICIA O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, AO ALEGAR QUE O REQUERIDO PROMOVEU A EXTRAÇÃO DE AREIA NA ÁREA DELIMITADA, REQUERENDO, POR CONSEGUINTE, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS QUE ENTENDE CABÍVEIS. LADO OUTRO, O REQUERIDO COMPARECE AOS AUTOS PARA INSURGIR-SE CONTRA A NOTA DE EXIGÊNCIA EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE LAGARTO. DIANTE DA COMPLEXIDADE E DOS SÉRIOS REFLEXOS PATRIMONIAIS DE AMBOS OS PLEITOS, ENTENDO QUE A PROLAÇÃO DE QUALQUER DECISÃO ANTECIPATÓRIA OU DE MÉRITO NESTE EXATO MOMENTO PROCESSUAL REVELA-SE PREMATURA, SENDO IMPERIOSA A PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA E A COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR AMBOS OS LITIGANTES PARA A ESCORREITA FORMAÇÃO DESTE JUÍZO DE CONVENCIMENTO. NO QUE PERTINE AO INCIDENTE DO AREAL FOLHA DA FONTE, AS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE, EMBORA INSTRUÍDAS COM LAUDO TÉCNICO, VÍDEOS E FOTOGRAFIAS, DEMANDAM A ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ANTES DA ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS OU IMPOSIÇÃO DE MULTAS. SENDO ASSIM, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTE-SE EXPRESSAMENTE SOBRE OS FATOS E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, PRESTANDO OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS SOBRE A SUPOSTA MOVIMENTAÇÃO DE MAQUINÁRIO E A EXTRAÇÃO DE MATERIAIS NO PERÍODO POSTERIOR À ENTABULAÇÃO DO ACORDO. NO MESMO PRAZO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE PRESTE MELHORES INFORMAÇÕES SOBRE A REAL SITUAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA FRAÇÃO DO IMÓVEL QUE LHE COUBE POR ESCOLHA, MANIFESTANDO-SE SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS EM 29/04/2026. EM RELAÇÃO AO PLEITO DO REQUERIDO, EMBORA TENHA JUNTADO CARTA DE LIBERAÇÃO DE GARANTIA EMITIDA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A DETERMINAÇÃO POR ESTE JUÍZO CÍVEL DESTINADA A SUPERAR EXIGÊNCIA REGISTRAL FUNDADA EM ORDEM EMANADA DE JUÍZO DIVERSO RECOMENDA CAUTELA, SOB PENA DE INDEVIDA SOBREPOSIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. ASSIM, CONSIDERANDO A ANTIGUIDADE DA MEDIDA JUDICIAL QUE ORIGINOU A CONSTRIÇÃO NO ANO DE 1988 E A NOTÓRIA DIFICULDADE MATERIAL DE ACESSO E DESARQUIVAMENTO DE AUTOS FÍSICOS TÃO REMOTOS, INTIME-SE O REQUERIDO PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, JUSTIFIQUE DE FORMA DETALHADA A INVIABILIDADE DE SE POSTULAR A RESPECTIVA BAIXA DIRETAMENTE AO JUÍZO ORIGINÁRIO, DISPENSANDO-SE, POR ORA, A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO ANDAMENTO ATUAL DA REFERIDA EXECUÇÃO EXTINTA. ATO CONTÍNUO, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O REFERIDO PLEITO CARTORÁRIO DO REQUERIDO, NO MESMO PRAZO. SOMENTE APÓS A VINDA DAS INFORMAÇÕES E O ESGOTAMENTO DOS PRAZOS ASSINALADOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. 3

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