Processo 0006706-60.2013.8.06.0176
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0006706-60.2013.8.06.0176 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA ANDRADE LTDA EMBARGADO: RONALDO ADRIANO ALEXANDRE DA SILVA, MARIA DE LOURDES LIMA RODRIGUES, JOSE AIRTON LIMA RODRIGUES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO PROPRIEDADE QUE TRANSMITE A POSSE. DA EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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