Processo 0006707-06.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20979/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600716621 NÚMERO ÚNICO: 0006707-06.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202472000942 PROCEDÊNCIA........JAPARATUBA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400751486 AGRAVANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE AGRAVADO - JOSA JESUS DOS PRAZERES ADVOGADO - ANTONIO HENRIQUE CORREA MOURA - OAB: 8241/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. VALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE OS REGIMES DO ART. 272 DO CPC E DA LEI Nº 11.419/2006. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA PELA GESTÃO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA CONFIRMADA PELO PRÓPRIO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523 DO CPC. EXIGIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. ART. 525, § 4º, DO CPC. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. O REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE PATRONO DETERMINADO, FORMULADO COM AMPARO NO ART. 272, §§ 2º E 5º, DO CPC, DESTINA-SE A DISCIPLINAR AS COMUNICAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, REGIME ESTRUTURALMENTE DISTINTO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, DISCIPLINADO PELA LEI Nº 11.419/2006 E PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 455/2022, NO QUAL A CIÊNCIA SE OPERA DE FORMA DIRETA E PESSOAL PELA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA TITULAR, SENDO A INTIMAÇÃO ASSIM REALIZADA EQUIPARADA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, À INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS.II. AS EXIGÊNCIAS PRÓPRIAS DO REGIME DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO  NOTADAMENTE O DIRECIONAMENTO A ADVOGADO ESPECÍFICO COMO ELEMENTO DE VALIDADE DO ATO  NÃO SE COMUNICAM AO REGIME DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, SENDO INDEVIDA A TRANSPOSIÇÃO DE REQUISITOS DE UM SISTEMA AO OUTRO SEM AMPARO NORMATIVO.III. A RESPONSABILIDADE PELO CADASTRAMENTO INTERNO DOS ADVOGADOS RESPONSÁVEIS POR CADA PROCESSO NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO E PELO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES RECEBIDAS POR ESSE CANAL INCUMBE EXCLUSIVAMENTE À PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA CADASTRADA, NOS TERMOS DO ART. 246, § 1º, DO CPC E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 455/2022, NÃO PODENDO TAL ENCARGO DE GESTÃO INTERNA SER TRANSFERIDO AO JUÍZO COMO FUNDAMENTO DE INVALIDADE DE ATO PROCESSUAL REGULARMENTE PRATICADO.IV. CONFIRMADA A CIÊNCIA DO ATO PELO PRÓPRIO EXECUTADO, POR MEIO DE ACESSO ATIVO AO SEU DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, E EXERCIDO O CONTRADITÓRIO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ARTICULADA, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 282, § 1º, DO CPC.V. A NULIDADE PROCESSUAL RELATIVA DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO (ART. 278 DO CPC). A ARGUIÇÃO DE VÍCIO FORMAL SUSCITADA APENAS APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL  BLOQUEIO, PENHORA E DEPÓSITO JUDICIAL , COM SILÊNCIO DELIBERADO DURANTE MESES DE AVANÇO DOS ATOS EXECUTÓRIOS, CARACTERIZA NULIDADE DE ALGIBEIRA, CONDUTA INCOMPATÍVEL COM OS DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL INSCRITOS NOS ARTS. 5º E 6º DO CPC.VI. CONFIRMADA A VALIDADE DA INTIMAÇÃO E O TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, SÃO PLENAMENTE EXIGÍVEIS A MULTA E OS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART.…

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