Processo 0006713-58.2024.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21067/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722212 NÚMERO ÚNICO: 0006713-58.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454102001 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - BANCO BMG S/A ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE APELADO - MANOEL MESSIAS FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO - SÉRGIO EDUARDO ELOY DOS SANTOS - OAB: 7480/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. INTERESSE DE AGIR. DISPENSA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXISTENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENOU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES VÍCIOS PROCESSUAIS APTOS A EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; (II) ESTABELECER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA A JUSTIFICAR OS DESCONTOS E, EM CASO NEGATIVO, VERIFICAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTA A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, POIS A PROCURAÇÃO SEM PRAZO DE VALIDADE PERMANECE EFICAZ ATÉ REVOGAÇÃO.REJEITA A INÉPCIA DA INICIAL, POR INEXISTIR EXIGÊNCIA LEGAL DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA COMO REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL.RECONHECE O INTERESSE DE AGIR INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, À LUZ DO ART. 5º, XXXV, DA CF.AFASTA A COISA JULGADA POR AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS, DIANTE DE CONTRATOS DISTINTOS.AFASTA A PRESCRIÇÃO, APLICANDO O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, CONTADO DO ÚLTIMO DESCONTO EM RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.REJEITA A DECADÊNCIA, POIS A CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM LESÃO RENOVADA A CADA DESCONTO.RECONHECE A APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA, CONFORME ART. 429, II, DO CPC E TEMA 1.061 DO STJ.CONCLUI QUE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL OU MEIO IDÔNEO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO.AFIRMA QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS ENSEJAM RESTITUIÇÃO, COM REPETIÇÃO EM DOBRO QUANDO VIOLADA A BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME TEMA 929 DO STJ, OBSERVADA A MODULAÇÃO TEMPORAL.RECONHECE QUE O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.MANTÉM O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.MAJORA HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ACESSO AO JUDICIÁRIO INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO…

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