Processo 0006716-65.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26221/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600816656 NÚMERO ÚNICO: 0006716-65.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201312201695 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202400867772 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAMON ROCHA SANTOS - OAB: 551-A-/SE AGRAVADO - COMERCIAL CONFRIO LTDA ADVOGADO - LAURO FARIAS VASCONCELOS - OAB: 4592/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. INDÍCIOS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA EXECUÇÃO FISCAL Nº 201312201695 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EXECUTADA COMERCIAL CONFRIO LTDA E OUTRAS EMPRESAS INDICADAS, BEM COMO O PLEITO DE EXTENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS VIA SISBAJUD E RENAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DO SISTEMA SNIPER E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DE UNIDADE GERENCIAL, CONFUSÃO PATRIMONIAL OU ATUAÇÃO COORDENADA APTA A CARACTERIZAR GRUPO ECONÔMICO PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS DADOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE  CONSISTENTES EM IDENTIDADE DE SÓCIOS, SEMELHANÇA DE OBJETOS SOCIAIS, ENDEREÇOS PRÓXIMOS E E?MAILS CORPORATIVOS SEMELHANTES  REVELAM APENAS INDÍCIOS INICIAIS, INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR CONFUSÃO PATRIMONIAL, DESVIO DE FINALIDADE OU UNIDADE OPERACIONAL, ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO. 4. O SNIPER CONSTITUI FERRAMENTA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL, MAS SEUS APONTAMENTOS, DESACOMPANHADOS DE DOCUMENTAÇÃO CONCRETA SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, CONTABILIDADE UNIFICADA, INTEGRAÇÃO DE RECEITAS OU COMPARTILHAMENTO IRREGULAR DE BENS, NÃO BASTAM PARA A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA PREVISTA NO ART. 124, I, DO CTN, NEM PARA AFASTAR A VIA PRÓPRIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 5. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE JUSTIFIQUE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO OU A EXTENSÃO IMEDIATA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS A EMPRESAS NÃO INTEGRANTES DO POLO PASSIVO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEGUNDO O QUAL VÍNCULOS SOCIETÁRIOS ISOLADOS NÃO CONFIGURAM GRUPO ECONÔMICO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. A CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA FINS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA EXIGE PROVA CONCRETA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, DESVIO DE FINALIDADE OU ATUAÇÃO UNIFICADA, NÃO SENDO SUFICIENTES VÍNCULOS SOCIETÁRIOS FORMAIS OU INDÍCIOS CADASTRAIS EXTRAÍDOS DE SISTEMAS DE INVESTIGAÇÃO. 2. A MERA EXISTÊNCIA DE SÓCIOS COMUNS, ENDEREÇOS PRÓXIMOS OU OBJETOS SOCIAIS SEMELHANTES NÃO AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NEM A EXTENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO…

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