Processo 0006716-94.2025.8.25.0034

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36567/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601139853 NÚMERO ÚNICO: 0006716-94.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552001494 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - TASSYANE TAVARES GOIS ADVOGADO - TASSYANE TAVARES GOIS - OAB: 14310/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - INSTITUTO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESAÚDE ADVOGADO - PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. RECEPCIONISTA DA UNIDADE REGIONAL DO IPESAÚDE EM ITABAIANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N.º 2.148/1977. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%). PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE AMPARO TÉCNICO E LEGAL. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO NÃO COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE BARREIRA FÍSICA NO LOCAL DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO GRAU MÉDIO. PLEITO DE PAGAMENTO RETROATIVO DESDE A ADMISSÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE EM CASO DE PERÍCIA JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL N.º 413/RS, PARADIGMA QUE SE RESTRINGE A LAUDOS ADMINISTRATIVOS. DISTINGUISH RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N.º 2.182.926/SP (JULGADO EM 05/05/2026). INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO ADICIONAL A PARTIR DE 09/07/2020 ATÉ O TÉRMINO DO VÍNCULO LABORAL EM 01/03/2023. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C O ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2009. FICA A PARTE RECORRENTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ORA DEFERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), POR NÃO SE VISLUMBRAR NESTES AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 99, § 3º DO CPC. 2. O PONTO NODAL DO RECURSO POSTO À APRECIAÇÃO DESTE JUÍZO REVISOR (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 07/04/2026  PP. 374/389) CONSISTE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO (40%) NO PERÍODO RELATIVO À PANDEMIA DA COVID-19, BEM COMO A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA REFERIDA VANTAGEM DESDE A DATA DE ADMISSÃO DA AUTORA, HAJA VISTA QUE APENAS ESSES CAPÍTULOS DO JULGADO FORAM DEVOLVIDOS A ESTA TURMA RECURSAL, ESTANDO AS DEMAIS MATÉRIAS RELATIVAS À PRETENSÃO RESISTIDA PRECLUSAS, ANTE A INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. 3. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A SENTENÇA FUSTIGADA (PP. 342/345), INTEGRADA PELA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PP. 369/372), JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PARA CONDENAR O RECORRIDO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL MÉDIO DE 20% (VINTE POR CENTO) A CONTAR DA DATA DE REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL (28/12/2025). NESSA LINHA, A AUTORA OCUPOU CARGO EM COMISSÃO…

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