Processo 0006721-87.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21073/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600716665 NÚMERO ÚNICO: 0006721-87.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500780996 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500780996 EMBARGANTE - AJA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO - PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN - OAB: 492-B-/SE EMBARGADO - MEIA CINCO CINCO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO - MATHEUS FEITOSA PRATA - OAB: 12759/SE EMBARGADO - JOÃO BOSCO ARGÔLO DELFINO ADVOGADO - MATHEUS FEITOSA PRATA - OAB: 12759/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DE INSTRUMENTO DE PARCELAMENTO, À EFICÁCIA VINCULANTE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, AOS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E À FUNDAMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AJA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO E MANTEVE A EXCLUSÃO DO FIADOR JOÃO BOSCO ARGÔLO DELFINO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM OBSERVÂNCIA AO COMANDO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500729040, QUE RECONHECEU DEFINITIVAMENTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR COM FUNDAMENTO NO ART. 838, I, DO CÓDIGO CIVIL. A EMBARGANTE APONTA QUATRO OMISSÕES: (I) AUSÊNCIA DE EXAME DA NATUREZA JURÍDICA DO INSTRUMENTO DE PARCELAMENTO; (II) OMISSÃO SOBRE A EFICÁCIA VINCULANTE DO ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FRENTE À SENTENÇA DE MÉRITO; (III) FALTA DE ANÁLISE DOS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES; E (IV) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE MORATÓRIA, TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 838, I, DO CÓDIGO CIVIL; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO ACERCA DA EFICÁCIA VINCULANTE DO ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRE A SENTENÇA DE MÉRITO E DA COISA JULGADA FORMADA SOBRE ESTA; (III) SABER SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE EXAMINAR A DISTINÇÃO ENTRE CONTRADIÇÃO INTERNA E EXTERNA AO JULGADO PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES; E (IV) SABER SE A FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE FOI GENÉRICA E INSUFICIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO INSTRUMENTO DE PARCELAMENTO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA, RECONHECENDO QUE A QUESTÃO JÁ HAVIA SIDO EXAUSTIVAMENTE APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500729040. O TERMO DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA CELEBRADO EM 28/02/2023 IMPLICOU CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO SEM A PARTICIPAÇÃO DO FIADOR, CONFIGURANDO A HIPÓTESE DE EXONERAÇÃO PREVISTA NO ART. 838, I, DO CÓDIGO CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DO NOMEN IURIS QUE SE QUEIRA ATRIBUIR AO INSTRUMENTO. O QUE A EMBARGANTE PRETENDE NÃO É O SUPRIMENTO DE OMISSÃO, MAS A REVISÃO DO ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO  O QUE É VEDADO NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À EFICÁCIA VINCULANTE DO ACÓRDÃO DO AGRAVO DE…

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