Processo 0006726-12.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24975/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823083 NÚMERO ÚNICO: 0006726-12.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600816671 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600816671 AGRAVANTE - ELEILSON MACEDO MENEZES ADVOGADO - ROSANGELA HERMES DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 10477/SE AGRAVANTE - ELIANA MACEDO MENEZES ADVOGADO - ROSANGELA HERMES DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 10477/SE AGRAVADO - MARIA MARLENE MACEDO MENEZES ADVOGADO - JOSADACH ALVES DE ALBUQUERQUE JUNIOR - OAB: 2652/SE ADVOGADO - SERGIO ANDRADE ROSAS - OAB: 2692/SE AGRAVADO - EDILENE MACEDO MENEZES ADVOGADO - SERGIO ANDRADE ROSAS - OAB: 2692/SE INTERESSADO - GEORGE MACHADO FIGUEIREDO ADVOGADO - ÁUREO GALVÃO FILHO - OAB: 1267/SE INTERESSADO - EMERSON MEIRELES DE CARVALHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA O RECURSO ADEQUADO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PROTOCOLO DO AGRAVO NO JUÍZO DE ORIGEM. VÍCIO INSANÁVEL (ART. 1.016, CPC). PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. LIMITES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO, FUNDAMENTADA NA INTEMPESTIVIDADE, NA OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO (INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM VEZ DE AGRAVO) E NO VÍCIO DE PROTOCOLO (RECURSO PROTOCOLADO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA FUNGIBILIDADE RECURSAL PERMITEM O CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, POR VIA INADEQUADA E PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE, EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE INVENTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM INVENTÁRIO, O QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA E CARACTERIZA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO COMO ERRO GROSSEIRO, IMPEDINDO A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. 4. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA O RECURSO ADEQUADO, RESULTANDO NA PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSEQUENTE INTEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA PROTOCOLADA MESES APÓS O PRAZO FATAL. 5. O PROTOCOLO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER REALIZADO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL, CONFORME O ARTIGO 1.016 DO CPC, SENDO O PROTOCOLO NO JUÍZO DE ORIGEM CONSIDERADO VÍCIO INSANÁVEL E ERRO INESCUSÁVEL PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO.7. TESE DE JULGAMENTO: A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM INVENTÁRIO, ALIADA AO PROTOCOLO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM E À INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL, CONFIGURA ERRO GROSSEIRO E VÍCIO INSANÁVEL, IMPEDINDO A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE E DA PRIMAZIA DO MÉRITO.___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ARTIGOS 4º, 6º,…

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