Processo 0006727-73.2025.8.25.0083

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540102556 NÚMERO ÚNICO: 0006727-73.2025.8.25.0083 AUTOR : GABRIEL SOUSA SANTOS ADV. : JORGE LUIZ SOUZA SANTOS - OAB: 10630-SE RÉU : ITAÚ UNIBANCO S/A ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS FORMULADOS POR GABRIEL SOUSA SANTOS EM FACE DE ITAÚ UNIBANCO S/A, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS VINCULADOS AOS CONTRATOS DE Nº 42053-000003006459915, 42049-000003791930385, 42048-000003006459899 E 42048-000003586128997; B) DETERMINAR A CESSAÇÃO IMEDIATA DE QUAISQUER COBRANÇAS DECORRENTES DOS CONTRATOS MENCIONADOS E DECLARADOS INEXISTENTES, SOB PENA DE O FAZENDO SER OBRIGADO A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; C) CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR E DOS VALORES PAGOS VIA BOLETO BANCÁRIO VINCULADOS AOS CONTRATOS ORA DECLARADOS INEXISTENTES, CUJOS MONTANTES EXATOS DEVERÃO SER APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIANTE ANÁLISE CONTÁBIL DOS EXTRATOS BANCÁRIOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, MEDIANTE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELA TAXA REFERENCIAL DA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DA CITAÇÃO; D) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA A PARTIR DA DATA DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA PELA TAXA REFERENCIAL DA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DA CITAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTEM CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NESTE JUÍZO ESPECIALIZADO, DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE SUA IMPUGNAÇÃO PELA RÉ, DEVENDO AS PARTES FORMULAREM REQUERIMENTO NESTE SENTIDO À E. TURMA RECURSAL, EM CASO DE RECURSO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, RESSALTANDO QUE A INTIMAÇÃO DO BANCO ACIONADO DEVERÁ SER PESSOAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 410 DO STJ. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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