Processo 0006728-70.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Última movimentação
EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006728-70.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: V. T. A. /PAIS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DE SOUSA - RN7237-A REPRESENTANTE/PAIS do(a) AGRAVANTE: BRENO VENICIO HOLANDA ANICETO AGRAVADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. REABILITAÇÃO NEUROFUNCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERAT
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