Processo 0006737-41.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23353/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600716684 NÚMERO ÚNICO: 0006737-41.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600713522 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600713522 EMBARGANTE - RFS HOLDING S.A. ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE ADVOGADO - EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO - OAB: 12019/SE EMBARGADO - AUTO POSTO MEPS LTDA ADVOGADO - FELIPE AUGUSTO DE SANTANA ALVES - OAB: 5281/SE ADVOGADO - ALEXANDRE MANDARINO SANTANA - OAB: 8825/SE EMBARGADO - FÁBIO SANTANA VALADARES ADVOGADO - FELIPE AUGUSTO DE SANTANA ALVES - OAB: 5281/SE ADVOGADO - ALEXANDRE MANDARINO SANTANA - OAB: 8825/SE EMBARGADO - RODRIGO SANTANA VALADARES ADVOGADO - FELIPE AUGUSTO DE SANTANA ALVES - OAB: 5281/SE ADVOGADO - ALEXANDRE MANDARINO SANTANA - OAB: 8825/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RFS HOLDING S.A. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO, PORQUANTO O PERITO JUDICIAL, AO DELIMITAR O PERÍODO DE ANÁLISE ENTRE OUTUBRO DE 2012 E MARÇO DE 2015, TERIA AGIDO EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL  ACÓRDÃO N.º 20178378 , QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AUTO POSTO MEPS LTDA DURANTE TODA A ADMINISTRAÇÃO DE RAÍRA FREITAS SANTOS COMO DIRETORA-PRESIDENTE DA SÓCIA RFS HOLDING S.A. A EMBARGANTE APONTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, ALEGANDO QUE A DECISÃO NÃO TERIA EXAMINADO A DISTINÇÃO ENTRE O PERÍODO DE CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS RECONHECIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO (2013 E 2014) E O PERÍODO INTEGRAL DA GESTÃO SUBMETIDO À PERÍCIA, E QUE HAVERIA CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA E OS LIMITES DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR O ARGUMENTO DE QUE A DELIMITAÇÃO TEMPORAL ADOTADA PELO PERITO CONFIGURARIA INDEVIDA EXPANSÃO DO OBJETO DA CONDENAÇÃO, EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV E § 3º, 492, 502, 473, §§ 1º E 2º, 480 E 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E (II) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO EMBARGADO, DIANTE DA SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A ADMISSÃO DA ANÁLISE DO PERÍODO INTEGRAL DE GESTÃO E OS LIMITES OBJETIVOS DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DA COISA JULGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE OMISSÃO: A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA, DIRETA E SUFICIENTE A TESE CENTRAL DA EMBARGANTE, ESCLARECENDO QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO ENCERRA QUALQUER DELIMITAÇÃO TEMPORAL RESTRITA AOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014, MAS DETERMINOU, DE FORMA ABRANGENTE, A APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AUTO POSTO MEPS LTDA DURANTE TODA A ADMINISTRAÇÃO DE RAÍRA FREITAS SANTOS, COMPREENDENDO O PERÍODO DE OUTUBRO DE 2012 A MARÇO DE 2015. DISTINÇÃO ENTRE PLANOS JURÍDICOS: A DECISÃO EMBARGADA, AO RECHAÇAR A TESE DA EMBARGANTE, FOI EXPRESSA EM…

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