Processo 0006738-08.2023.8.25.0040
TJSE • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PROC.: 202355000811 NÚMERO ÚNICO: 0006738-08.2023.8.25.0040 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : ERINALDO BARROS SANTANA ADV. : LUCAS DE JESUS CUNHA - OAB: 16541-SE DECISÃO/DESPACHO....: PELO MM JUIZ FOI DITO QUE: DIANTE DA ANUÊNCIA VOLUNTÁRIA AOS TERMOS DO ACORDO, E OBSERVADAS AS DEMAIS FORMALIDADES LEGAIS, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ORA FIRMADO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DO BENEFICIÁRIO PARA
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