Processo 0006741-65.2024.8.25.0027

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35346/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732143 NÚMERO ÚNICO: 0006741-65.2024.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202450101503 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202400703881 APELANTE - MARCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - STEFFANY EMANUELLE SANTOS LIMA - OAB: 9066/SE APELADO - ELICELIA ROLLEMBERG AZEVEDO MELO ADVOGADO - VIRGILIO FIGUEIREDO TAVARES JUNIOR - OAB: 6850/SE APELADO - NEFREOES LTDA ME ADVOGADO - VIRGILIO FIGUEIREDO TAVARES JUNIOR - OAB: 6850/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA SATISFATIVA - EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1 - CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER  CONSISTENTE NA ENTREGA DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS E CONTÁBEIS DETERMINADA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS  E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO II, DO CPC. O APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELAS EXECUTADAS SERIA INSUFICIENTE E FRAGMENTADA; QUE A DCTF DE AGOSTO DE 2022 JUNTADA AOS AUTOS CONSTITUIRIA CONFISSÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA, E NÃO PROVA DE QUITAÇÃO; QUE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO SERIAM INCOMPLETOS; QUE OS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTARIAM LACUNAS; QUE DETERMINADAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS (DVA, DRA E FLUXO DE CAIXA INDIRETO) NÃO TERIAM SIDO ENTREGUES; E QUE AS EXECUTADAS DEVERIAM APRESENTAR RELATÓRIOS SOBRE CONVÊNIOS E REPASSES FINANCEIROS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2 - HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO PREENCHE O REQUISITO DA DIALETICIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS SOBRE CONVÊNIOS E REPASSES COM ENTES PÚBLICOS; (II) SABER SE OS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO PERMITEM AO EXEQUENTE EXIGIR, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBRIGAÇÕES QUE NÃO FORAM CONSTITUÍDAS NO COMANDO SENTENCIAL; (III) SABER SE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELAS EXECUTADAS, ACOMPANHADA DE JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS PARA A AUSÊNCIA DE OUTROS, É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA PELO EXEQUENTE; E (IV) SABER SE CABEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS QUANDO NÃO FORAM ARBITRADOS HONORÁRIOS NA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR:3 - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PREENCHE O REQUISITO DA DIALETICIDADE, PREVISTO NOS ARTS. 1.010, INCISOS II E III, E 1.013 DO CPC, QUANTO À EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS SOBRE CONVÊNIOS, PARCERIAS E REPASSES FINANCEIROS REALIZADOS PELAS EXECUTADAS COM ENTES PÚBLICOS, PORQUANTO TAL PRETENSÃO NÃO GUARDA QUALQUER PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA NEM COM AS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL DESVINCULADA DO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.4 - VINCULAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEM SEU OBJETO DELIMITADO, DE FORMA NECESSÁRIA E…

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