Processo 0006742-16.2025.8.25.0027

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202550001576 NÚMERO ÚNICO: 0006742-16.2025.8.25.0027 REQUERENTE : IZABELA PEREIRA SANTOS ADV. : ALESSANDRO DOS SANTOS SIQUEIRA - OAB: 11749-SE REQUERENTE : DOUGLAS HENRIQUE ALVES SANTOS ADV. : ALESSANDRO DOS SANTOS SIQUEIRA - OAB: 11749-SE REQUERIDO : FACTA FINANCEIRA ADV. : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835-MS DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  DATA LIMITE: 31/12/2026 ---- DECISÃO VISTOS. A CONTROVÉRSIA TRATADA NOS PRESENTES AUTOS DIZ RESPEITO À LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), MATÉRIA QUE FOI SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DO TEMA 1414. NOS TERMOS DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO, ADMITE-SE A AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO RITO DOS REPETITIVOS, COM O OBJETIVO DE UNIFORMIZAR A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ASSEGURAR A ISONOMIA E A SEGURANÇA JURÍDICA. CONFORME DISPÕE O ART. 1.037, II, DO CPC, O RELATOR PODERÁ DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO DELIMITADA NO RECURSO ESPECIAL AFETADO, EM TRÂMITE NO TERRITÓRIO NACIONAL. NO CASO EM ANÁLISE, A DISCUSSÃO CENTRAL DESTES AUTOS COINCIDE COM A MATÉRIA SUBMETIDA AO TEMA 1414 DO STJ, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE À VALIDADE DOS CONTRATOS DE RMC, À CARACTERIZAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO E À LEGALIDADE DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DESSA FORMA, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA ECONOMIA PROCESSUAL, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, MOSTRA-SE ADEQUADA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1414 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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