Processo 0006745-43.2026.8.27.2722

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Mandado de Segurança Cível Nº 0006745-43.2026.8.27.2722/TO IMPETRANTE : BARBARA VANESSA SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : Danilo Marcio Monteiro Ribeiro (OAB AP002867) IMPETRANTE : YARGO PASSOS GOIS ADVOGADO(A) : Danilo Marcio Monteiro Ribeiro (OAB AP002867) IMPETRANTE : CAROLINE LIMA MOTA ALVES ADVOGADO(A) : Danilo Marcio Monteiro Ribeiro (OAB AP002867) IMPETRANTE : CELSO JUNIOR CARUTA CAMELO ADVOGADO(A) : Danilo Marcio Monteiro Ribeiro (OAB AP002867) IMPETRANTE : ANNE KAROLINE NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Danilo Marcio Monteiro Ribeiro (OAB AP002867) IMPETRANTE : RENAN VARGAS ROSA ADVOGADO(A) : Danilo Marcio Monteiro Ribeiro (OAB AP002867) IMPETRANTE : EMERSON FERNANDES CALDEIRA ADVOGADO(A) : Danilo Marcio Monteiro Ribeiro (OAB AP002867) IMPETRANTE : BRUNO LORENA COELHO ADVOGADO(A) : Danilo Marcio Monteiro Ribeiro (OAB AP002867) IMPETRANTE : CARLA MORGANA MOREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : Danilo Marcio Monteiro Ribeiro (OAB AP002867) IMPETRANTE : BARBARA AKEMI BASTO OGATA ADVOGADO(A) : Danilo Marcio Monteiro Ribeiro (OAB AP002867) IMPETRANTE : FLAVIA RAQUEL NASCIMENTO DE SOUSA ADVOGADO(A) : Danilo Marcio Monteiro Ribeiro (OAB AP002867) IMPETRANTE : ALLAN DANIEL DA SILVA MAIA ADVOGADO(A) : Danilo Marcio Monteiro Ribeiro (OAB AP002867) IMPETRANTE : FERNANDO PRECI BIGUELINI ADVOGADO(A) : Danilo Marcio Monteiro Ribeiro (OAB AP002867) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de urgência, impetrado contra ato tido como ilegal perpetrado pela Reitora da Universidade de Gurupi – Unirg, JAQUELINE DE KÁSSIA RIBEIRO DE PAIVA ,  partes qualificadas, no qual a parte impetrante pretende ver assegurado o direito que entende violado de revalidar o seu diploma do curso de Medicina, obtido no exterior, perante a Unirg, mediante a tramitação simplificada. Ao final postulou em caráter de urgência a concessão da liminar para que seja a autoridade impetrada compelida a admitir a tramitação simplificada da revalidação do seu diploma de Medicina, com o recebimento da documentação, devido processamento e apostilamento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) dias. Anexou documentos. É o relatório, decido: II - FUNDAMENTOS Consigno por oportuno que a presente demanda encontra-se madura para julgamento, dispensada a produção de outras provas, conforme se depreende do artigo 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do CPC/2015. Além disso, observo que as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre as principais teses trazidas aos autos, o que satisfaz a regra do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil. Destarte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme decisão do STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Primeiramente, vejo como certo explanar acerca do direito liquido e certo dessa demanda, explico. A impetrante não logrou êxito em arguir direito liquido e certo pelo que, vejamos o que diz Theotonio Negrão [1] , ao comentar sobre o direito líquido e certo, o qual deve se apresentar manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração [2] , assim dispôs: “’Direito líquido…

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