Processo 0006750-07.2026.8.17.3090
TJPE • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário do Estado de Pernambuco Comarca de Paulista Quarta Vara Cível Processo: 6750-07.2026.8.17.3090 DECISÃO As ações que envolvem acidente do trabalho estão albergadas pela isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e o segurado é dispensado, portanto, de recolher custas ou requerer a concessão de justiça gratuita. Outrossim, observando a rotina estabelecida em casos semelhantes, noto que a controvérsia há de ser dirimida por meio de prova pericial. Dessarte,
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