Processo 0006753-92.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22854/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600816717 NÚMERO ÚNICO: 0006753-92.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500866240 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202500866240 EMBARGANTE - PEIXOTO GONCALVES S.A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO - BEATRIZ MACEDO DANTAS - OAB: 14456/SE ADVOGADO - JORGE LUIZ HUSEK EMANUELLI - OAB: 7918/SE ADVOGADO - PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS - OAB: 242665/SP EMBARGADO - CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - OAB: 247319/SP ADVOGADO - THIAGO CARVALHO FONSECA - OAB: 331162/SP INTERESSADO - BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL INTERESSADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A INTERESSADO - BRADESCO INTERESSADO - MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS INTERESSADO - BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA INTERESSADO - MUNICIPIO DE JAPOATA PROCURADOR MUNICIPAL - FÁBIO RICARTE ROSA LÍRIO - OAB: 9433/SE INTERESSADO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL SERGIPE ADVOGADO - PAULO MARIANO ALVES DE VASCONCELOS - OAB: 18765/CE INTERESSADO - BANCO SOFISA S/A INTERESSADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTERESSADO - ENERGISA EMPRESA ENERGETICA DE SERGIPE SA INTERESSADO - SERASA INTERESSADO - BANCO OURINVEST SA. INTERESSADO - ECEL - ELETRON COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA INTERESSADO - COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI ARACAJU INTERESSADO - PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA INTERESSADO - DIANA CONFECÇÕES E CIA LTDA ADVOGADO - BEATRIZ MACEDO DANTAS - OAB: 14456/SE ADVOGADO - PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS - OAB: 242665/SP INTERESSADO - GRANDES EDIFÍCIOS DO RECIFE S/A ADVOGADO - BEATRIZ MACEDO DANTAS - OAB: 14456/SE ADVOGADO - PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS - OAB: 242665/SP INTERESSADO - JORGE HUSEK - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA -ADMINISTRADOR JUDICIAL INTERESSADO - SL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL INTERESSADO - COMERCIAL TÊXTIL NOVO CERRADO LTDA INTERESSADO - PLASVIT EMBALAGENS EIRELI INTERESSADO - VISUAL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA INTERESSADO - TRUTZSCHLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA INTERESSADO - CIAPLAST COMPANHIA DE PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA INTERESSADO - AVCO POLÍMEROS DO BRASIL S.A. (AVCO) INTERESSADO - COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE  COOPERFIBRA INTERESSADO - MULTIPLIKE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS REDITÓRIOS INTERESSADO - HC LUBRIFICANTES S/A INTERESSADO - BUYSOFT DO BRASIL LTDA INTERESSADO - TREMEMBÉ INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. INTERESSADO - FIOS BEM BRASIL LTDA. INTERESSADO - BMA SOLUÇÕES DE CRÉDITO LTDA INTERESSADO - SOL NASCENTE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE). NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. ARTIGOS 193 E 194 DA LEI Nº 11.101/2005. OMISSÕES E OBSCURIDADES ALEGADAS. EXTENSÃO AOS ENCARGOS ACESSÓRIOS E MULTAS. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. FUNDAMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO…

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