Processo 0006755-62.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19831/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600816724 NÚMERO ÚNICO: 0006755-62.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500865439 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202500865439 EMBARGANTE - AUGUSTO CESAR LYRA MACHADO ADVOGADO - RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010/SE EMBARGADO - BIANCA VIEIRA SANTANA ADVOGADO - IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES - OAB: 5248/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, MANTEVE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIRO QUE, EM NOME PRÓPRIO, AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INTEGRANTE DO ESPÓLIO. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA TESE DE DIREITO PRÓPRIO DO HERDEIRO E DA POSSIBILIDADE DE LEGITIMIDADE AUTÔNOMA, ALÉM DE REQUERER O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ENFRENTAR, DE FORMA EXPRESSA, A TESE DE LEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO; (II) SE HÁ OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO AUTÔNOMA DO HERDEIRO DIANTE DE EVENTUAL CONDUTA DA INVENTARIANTE; (III) SE É NECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICA A ALEGADA OMISSÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU, AINDA QUE DE FORMA IMPLÍCITA, A TESE DE LEGITIMIDADE DO HERDEIRO, AO AFIRMAR QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA RECAI SOBRE DIREITO PATRIMONIAL INTEGRANTE DO ESPÓLIO, CUJA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO INVENTARIANTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 17, 18 E 75, VII, DO CPC. TAL FUNDAMENTAÇÃO AFASTA, DE MODO SUFICIENTE, A ALEGAÇÃO DE DIREITO PRÓPRIO DO HERDEIRO.DO MESMO MODO, INEXISTENTE OMISSÃO QUANTO À ALEGADA LEGITIMIDADE AUTÔNOMA, POIS O JULGADO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL  COMO INÉRCIA OU OMISSÃO DO INVENTARIANTE  APTA A AUTORIZAR A ATUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO HERDEIRO, O QUE AFASTA, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, A TESE SUSTENTADA.NO TOCANTE AO PREQUESTIONAMENTO, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ADMITE SUA FORMA IMPLÍCITA, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO EFETIVAMENTE APRECIADA, COMO OCORREU NA HIPÓTESE.ASSIM, EVIDENCIA-SE QUE A INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO INCABÍVEIS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022…

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